Regulação do Jogo Online em Portugal: Atualização SRIJ 2026
Uma análise abrangente das alterações regulatórias no mercado português de jogo online, incluindo as novas exigências de jogo responsável e as tendências de fiscalização do SRIJ.
O mercado português de jogo online completou onze anos desde a abertura regulatória de 2015, e o balanço regulatório para 2026 revela um setor em maturação com crescente rigor de fiscalização.
SRIJ: Novas Exigências para Operadores em 2026
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos publicou em março de 2026 um conjunto de orientações técnicas que atualizam os requisitos de conformidade para titulares de licença. Entre as principais alterações destacam-se: novos standards de integração com o sistema SIGAJO, exigências de relatórios de jogo responsável com frequência trimestral (anteriormente semestral), e requisitos técnicos atualizados para sistemas de verificação de identidade (KYC).
Crescimento do Mercado
Os dados do relatório anual do SRIJ referentes a 2025 revelam receita bruta de jogo (GGR) no segmento online de €312 milhões, um crescimento de 14% face a 2024. O casino online representou 38% desta receita, consolidando-se como o segundo segmento mais relevante após as apostas desportivas.
Fiscalização e Sanções
O SRIJ intensificou a fiscalização de operadores não licenciados que direcionam publicidade para jogadores portugueses. Em 2025, foram emitidas 18 ordens de bloqueio de domínios e 7 notificações a processadores de pagamento para bloqueio de transações com operadores ilegais. Esta atividade reflete uma tendência europeia de reforço da execução regulatória que protege operadores licenciados da concorrência ilegal.
SIGAJO: Expansão do Sistema de Autoexclusão
O sistema SIGAJO registou 47.200 autoexclusões ativas no final de 2025, um aumento de 22% face ao ano anterior. O SRIJ divulgou um projeto de expansão do sistema que pretende incluir integração em tempo real com operadores de apostas presenciais, atualmente fora do âmbito do SIGAJO.
Perspetivas para 2026-2027
O Governo português iniciou uma revisão da Lei n.º 66/2015 que poderá resultar em alterações ao regime de publicidade de jogo online. A proposta em consulta pública inclui restrições a publicidade em plataformas de redes sociais e horários de transmissão televisiva mais restritivos. Os operadores licenciados acompanham atentamente o processo legislativo.